A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) entregou documento à bancada catarinense no Congresso Nacional, com pedido de apoio para que o Legislativo coloque em pauta os projetos que corrigem o Simples Nacional. O encontro foi realizado nesta terça-feira (11), em Brasília, durante jantar que reuniu deputados federais e senadores do Estado e integrantes do Conselho das Federações Empresariais de SC (Cofem).
O ofício entregue à deputada Caroline De Toni, coordenadora da bancada catarinense, também foi encaminhado ao presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira. O segmento reivindica a urgente atualização dos limites do Simples, que não são reajustados desde 2006.
“Segundo o índice inflacionário acumulado entre 2006 e 2022, o limite original de R$ 3,6 milhões deveria ter sido corrigido em 148,75%, apenas para que houvesse a manutenção da intenção original do programa”, lembra Rosi Dedekind, presidente da Fampesc.
Os novos tetos de faturamento anual pleiteados são: MEI – R$ 144 mil; microempresa – R$ 869 mil; empresa de pequeno porte – R$ 8,6 milhões. Outro ponto previsto é a liberação de contratação de dois funcionários para cada MEI. Hoje, um microempreendedor individual só pode contratar um empregado.
SUBLIMITE
A Fampesc também pede o fim do sublimite do Simples nos estados. Com a regra, as empresas que percebem um faturamento anual entre R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões, estão obrigadas a apurar o ISS e o ICMS por fora do Simples, segundo o regime geral (Lucro Real ou Lucro Presumido). “Com essas distorções, os negócios sofrem a elevação da sua carga tributária, pois são obrigados a optar pelos regimes do lucro real ou presumido, simplesmente porque seu faturamento bruto está submetido aos reflexos inflacionários, enquanto o limite legal do Simples Nacional não”, explica Rosi Dedekind.
A Fampesc destacou que o Simples Nacional possibilitou a abertura de milhares de empreendimentos, com a geração de emprego e renda, retirando da informalidade uma série de negócios, proporcionando a inclusão social e o crescimento econômico. Segundo dados do Sebrae, cerca de 99% dos negócios estão enquadrados no regime, que é responsável por quase 70% dos postos de trabalho providos no país.
