Sobre a criação de 462 cargos comissionados de assessor jurídico no Tribunal de Justiça de SC, projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, a Fampesc faz as seguintes ponderações:
De acordo com o TJ, a criação de cargos não vai gerar novas despesas para o judiciário, sendo garantido o cumprimento da Leis de Responsabilidade Fiscal.
Em compensação, trará benefícios para a sociedade, com mais servidores colaborando na celeridade dos processos, com folha de pagamento menor no curto e longo prazos e menos sobrecarga da previdência do estado, pois os cargos comissionados contribuem para o INSS.
Em recente reunião com as federações empresariais, o então presidente do TJ, Rodrigo Colaço, apresentou um trabalho de profissionalização da gestão, que dará maior celeridade ao judiciário catarinense.
Como não há aumento de despesas, apoiamos a medida e vamos cobrar melhor desempenho do Judiciário.
Entendemos, contudo, que cabe a rediscussão da distribuição dos recursos entre os poderes, com maior percentual para o Executivo investir em infraestrutura e educação.