Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
“Foi uma importante vitória do setor que mais gera emprego no país, corrigindo uma distorção da política do governo, de punir os pequenos com a exclusão do Simples por dívidas tributárias, enquanto beneficiava os grandes com a renegociação. Esperamos que o presidente tenha o bom senso sancionar o projeto”, disse Alcides Andrade, presidente da Fampesc.
(Com informações da Agência Senado. Foto Marcos Oliveira/Agência Senado)
