Terrenos de marinha: insegurança jurídica e fome arrecadatória

A coluna Panorama, do jornal Notícias do Dia, traz a posição do presidente da Fampesc, Alcides Andrade, sobre a polêmica questão das terras de marinha, que afeta milhares de famílias em Florianópolis. Veja a nota publicada e, abaixo, o texto em que Alcides Andrade analisa recente proposta elaborada no Congresso Nacional.

Florianópolis possui 39 mil terrenos de marinha, 35 mil deles ainda não homologados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). As polêmicas sobre a situação se arrastam há muitos anos e esta semana teve mais um capítulo com o relatório final da PEC das Terras de Marinha, que será levado para o plenário da Câmara dos Deputados. Em resumo, as famílias cujos membros estão na posse do imóvel e percebem juntos mais de cinco salários mínimos terão que pagar 100% do valor de mercado do terreno pertencente à União. Os pagamentos das taxas feitos até agora seriam descontados. Um recuo grande em relação à proposta anterior, de extinção da demarcação de área de marinha, sem cobrança dos ocupantes. Os deputados dizem que não há risco de que aqueles que não pagarem tenham seus imóveis levados a leilão. Mas como diz o ditado, gato escaldado… Paira sobre o caso uma tremenda insegurança jurídica, que parece só piorar.

Causa estranheza o fato de a proposta de emenda à Constituição estar sem discussão há dois anos e, num mesmo dia, um novo substitutivo ser apresentado e aprovado na Comissão Especial, sem discussão.

Importante salientar que desde 2015 a União já pode vender os imóveis localizados nos terrenos de marinha, sendo que 20% da receita com as vendas são destinados aos municípios. E que desde 2017 o proprietário do imóvel pode solicitar a compra junto à SPU.

Florianópolis tem situação específica importante, diferente do que ocorre no restante do país. Aqui, por exemplo, muitos donos de imóveis que fazem parte da proposta de demarcação do SPU contestam o enquadramento como terras de marinha. Há exemplos absurdos, como apartamentos no Parque São Jorge, áreas em Ratones, entre outros tantos.

Como a nova proposta nacional vai tratar esses casos? Como fica o decreto da prefeitura de Florianópolis, assinado este ano, que permite reformas e construção em áreas que ainda não foram homologas pela SPU?

Infelizmente, a fome arrecadatória se impõe sobre o bom senso e ataca quem adquiriu seu imóvel de boa-fé e tantos outros que nem mesmo poderiam estar entre os proprietários de terrenos de marinha. Enquanto a insensibilidade de políticos e burocratas persistir, fica difícil trabalharmos pelo desenvolvimento e pelo bem-estar da sociedade.

Alcides Andrade
Presidente da Fampesc