A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (3) o projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário do Senado.
Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. A estimativa é que a medida beneficie 480 mil empresas.
